Processo 3000037-67.2026.8.06.0051

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000037-67.2026.8.06.0051Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)Assunto: [Bloqueio / Desbloqueio de Valores] REQUERENTE: MARIA AMELIA PEREIRA SENTENÇA   1. Relatório:  Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, promovido por MARIA AMELIA PEREIRA, na condição de viúva meeira, visando à partilha amigável dos bens deixados em razão do óbito de JOSÉ BERNARDO PEREIRA, CPF n° XXX.XXX.XXX-XX.  A autora narra ser viúva meeira de José Bernardo Pereira, falecido em 13 de maio de 2025, o qual deixou 13 filhos maiores, capazes e concordes com a presente medida, inexistindo litígio entre os herdeiros.  Alegou, ainda, que o de cujus deixou um único imóvel, registrado sob a Matrícula nº 898 do 2º Ofício Notarial e de Registro Público da Comarca de Boa Viagem/CE, cuja matrícula foi atualizada e transposta conforme o Provimento nº 143/2023 do CNJ. O imóvel encontra-se regularmente registrado em nome do falecido, com averbação da construção residencial situada na Rua Amélia Ribeiro da Silva, Centro, com área edificada de 85,02m².  Diante disso, a viúva requer a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência dos valores decorrentes da venda do imóvel, com anuência dos demais herdeiros. Sustenta que a medida é necessária diante do falecimento do titular e da exigência de autorização judicial para levantamento dos valores, inexistindo prejuízo ou impedimento ao pedido.  Alegou, por fim, que o valor objeto do presente pedido de alvará judicial corresponde à quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), constante na conta bancária de titularidade do falecido, junto à Agência nº 3140-2, Conta Corrente nº 70.017-7, a fim de viabilizar a regular e legítima destinação dos valores, com a anuência expressa de todos os herdeiros, inexistindo qualquer prejuízo a terceiros ou óbice legal à medida pleiteada.  Determinou-se a intimação da parte autora (ID 188838278) para emendar a inicial, mediante juntada de certidão expedida pelo INSS acerca da existência, ou não, de dependentes do falecido José Bernardo Pereira, habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, bem como declaração subscrita por duas testemunhas atestando a inexistência de outros herdeiros ou sucessores, sob pena de indeferimento.  A autora atendeu integralmente à determinação, juntando os documentos nos IDs 191746918 e 191746919.  Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial e adequar o pedido ao rito cabível, considerando que o valor pretendido, de R$ 90.000,00, ultrapassa o limite de 500 OTNs previsto na Lei nº 6.858/80. (ID 198241803)  Em emenda à inicial (ID 199974336), a parte autora adequou o pedido ao procedimento de inventário/arrolamento, considerando que o montante ultrapassa o limite de 500 OTNs previsto na Lei nº 6.858/80.  Além disso, juntou declarações de anuência, renúncias e procurações de todos os herdeiros (IDs nº 188358591, 188358621, 188358624, 188359436, 188361181, 188361210, 188362527, 188362535, 188362563, 188362526, 188363625 e 188363637), inexistindo qualquer litígio ou oposição quanto ao levantamento dos valores pela viúva meeira.  Ressaltou, ainda, que o único bem a ser…

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