Processo 3000038-89.2022.8.06.0084
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000038-89.2022.8.06.0084 AUTOR: CARLOS RENATO BRITO DE OLIVEIRA REU: ZIUMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a pr
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