Processo 3000040-02.2024.8.06.0145

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000040-02.2024.8.06.0145
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
02/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000040-02.2024.8.06.0145 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANUELLA FALCAO DE MORAIS APELADO: ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE . R

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