Processo 3000043-51.2026.8.06.9112
TJCE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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Comarca de Crato 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato Processo: 3000043-51.2026.8.06.9112 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: [Crimes contra a Fauna] Parte Autora: policia civil do ceara e outros Parte Ré: LEONARDO BATISTA DA SILVA Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DECISÃO 1. Ante a denúncia (ID 221408699) ofertada pelo Ministério Público em desfavor de LEONARDO BATISTA DA SILVA, a quem imputa a prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006
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