Processo 3000045-83.2025.8.06.0017

  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÕES RÉS QUE SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. DÉBITO DECORRENTE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE CONTRATAD

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