Processo 3000046-29.2025.8.06.0030

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000046-29.2025.8.06.0030 APELANTE: LIVIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA e outro APELADO: MUNICIPIO DE AIUABA e outro EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍV

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