Processo 3000046-81.2025.8.06.0045
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000046-81.2025.8.06.0045 [Repasse de Verbas Públicas] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE BARRO Apelada: MARIA APARECIDA DE LIMA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Servidora pública municipal. Agente comunitária de saúde. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Prescrição quinquenal de trato sucessivo. Autoaplicabilidade da norma local. Desnecessi
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