Processo 3000047-84.2026.8.06.6171

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS SEXTA TURMA RECURSAL EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. MERA INSERÇÃO DO NOME DO RESPECTIVO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA

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