Processo 3000048-72.2026.8.06.0059
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO N.º 3000048-72.2026.8.06.0059 REQUERENTE: LUCIA CARLOS BALBINO REQUERIDO: Banco Bradesco S/A MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que recebe seu salário junto ao Demandado, e percebeu que vêm ocorrendo descontos
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