Processo 3000049-91.2025.8.06.0059
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 3000049-91.2025.8.06.0059 Vistos, O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito
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