Processo 3000051-68.2026.8.06.0013
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000051-68.2026.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação de uma das rés. E
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