Processo 3000052-03.2023.8.06.0096
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000052-03.2023.8.06.0096 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEA
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