Processo 3000052-98.2023.8.06.0032

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3000052-98.2023.8.06.0032 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ELOILSON SANTOS HOLANDA e COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. APELADOS: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e ELOILSON SANTOS HOLANDA . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Cuida-se de recursos de apelação interpostos por Companhia Energética do Ceará - ENEL e por Eloilson Santos Holanda contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada/CE, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Eloilson Santos Holanda em face da concessionária. Na origem, o autor alegou ter solicitado, em 19 de outubro de 2021, ligação nova de energia elétrica em sua unidade consumidora, sem que o serviço fosse prestado até o ajuizamento da ação. Sustentou que, após vistoria realizada em 16 de novembro de 2021, a requerida informou a necessidade de extensão de rede, mas não concluiu o procedimento. Requereu tutela de urgência para instalação da energia elétrica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, para determinar que a requerida, caso ainda não tivesse realizado a ligação, fornecesse energia elétrica à unidade consumidora do autor no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Condenou, ainda, a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em sua apelação, a ENEL sustenta que a solicitação do autor não se referia a simples ligação nova, mas a obra complexa de extensão de rede, que demandaria estudos técnicos, elaboração de projeto, orçamento, logística de materiais, instalação de postes, transformador, condutores, desligamento programado e remanejamento de pessoal. Afirma que a demora decorreu da elevada demanda de obras, da escassez de materiais e de mão de obra, inexistindo ato ilícito ou falha indenizável. A concessionária defende a inexistência de danos morais, ao argumento de que a falta de ligação de energia, no caso, não teria atingido direitos da personalidade do autor nem ultrapassado a esfera do mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. A ENEL também impugna o prazo de 5 dias úteis fixado para cumprimento da obrigação de fazer, sustentando a necessidade de prazo mínimo de 120 dias para conclusão da obra. Questiona, ainda, a multa cominatória, alegando excesso e risco de enriquecimento sem causa, requerendo sua redução para R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Em contrarrazões, o autor requer o não conhecimento parcial do recurso da ENEL por violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a apelação reproduz teses da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção integral do julgado, afirmando que a concessionária não comprovou a alegada necessidade de extensão de rede, tampouco o cumprimento dos prazos regulamentares da ANEEL. Sustenta que, mesmo se admitida a necessidade de obra, o prazo máximo previsto na regulação já estaria amplamente superado. Requer, por fim, a…

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