Processo 3000055-76.2026.8.06.0055
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000055-76.2026.8.06.0055AUTOR: OSCAR PENHA DA SILVAREU: MUNICIPIO DE CANINDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANINDE Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por OSCAR PENHA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ-CE
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