Processo 3000056-90.2024.8.06.0068

TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3000056-90.2024.8.06.0068

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Última publicação

01/04/2026

Polo Ativo

ELTON CARNEIRO CHAVESAutor

Advogados

MICHELLY SUZY DE OLIVEIRA SOUSAAdvogado

ABIMAEL FELICIO DE FREITASAdvogado

ELTON CARNEIRO CHAVESAdvogado

Última movimentação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000056-90.2024.8.06.0068 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO RECORRIDO: ANTÔNIO VALCELIO BATISTA DE CARVALHO Ementa: DIREITO CONSTITUC

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