Processo 3000058-34.2024.8.06.0109
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000058-34.2024.8.06.0109 RECURSO ESPECIAL EM EMABRGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: MUNICIPIO DE JARDIM e outros RECORRIDO: FRANCISCO FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 30839321) interposto pelo MUNICÍPIO DE JARDIM contra o acórdão (ID 28880077) proferido pela 3ª
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