Processo 3000059-69.2025.8.06.0081
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000059-69.2025.8.06.0081 Trata-se de ação de indenização, em que as partes celebraram acordo sobre o objeto litigioso da demanda. É o relatório. Decido. Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos conte
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