Processo 3000059-91.2025.8.06.0300

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO   PROCESSO: 3000059-91.2025.8.06.0300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES   EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS QUANTIFICADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR EM ACÓRDÃOS ANÁLOGOS E AO LAPSO TEMPORAL EM QUE OCORREM OS DESCONTOS. EXTENSÃO DO DANO: ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O DANO EM SETE MIL REAIS, COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N º 54 DO STJ E ARTS. 398 E 405 DO CC/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 326 DO STJ). ÍNDICE PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC, NÃO CUMULADA COM OUTRO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP Nº 1.795.982/SP. I.Caso em exame 1.Trata-se de feito judicial no qual a sentença julgou nulo o negócio jurídico que existiria entre as partes e condenou a promovida em danos morais arbitrados em dois mil reais. II. Questão em Discussão 2.A apelação requer a reforma da sentença para o fim de majorar a condenação em danos morais e os honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu inexistente a relação jurídica que autorizaria a realização de descontos em folha de pagamento do autor e condenou a promovida em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inexistindo recurso quanto à nulidade do negócio jurídico, à reparação extrapatrimonial. 5.A reparação por danos morais decorre da violação a direitos previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e 14, §§ 1º e 2º, do CDC, provada a falha na prestação do serviço, tendo como suporte a nulidade dos descontos, que suprimiu valores mensais e sucessivos provenientes do seu benefício previdenciário, sendo razoável fixá-los em dois mil reais, levando-se em conta o período em que tais retenções ocorrem e as quantias dos contratos julgados nulos, afastando a tese de mero aborrecimento. 6.A indenização é medida de acordo com a extensão do dano (art. 944 e seu § único do CC/2002), não provada a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano que possibilitaria a majoração da indenização, ausente a demonstração de que houve outros parâmetros probatórios que permitissem a exasperação do arbitramento para cinco mil reais. 7.A responsabilidade extracontratual enseja o acréscimo de juros de mora de desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC/2002) e correção monetária contada desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando-se, para o primeiro parâmetro a taxa Selic (art. 406 do Código Civil), que não pode ser cumulada com outro critério de atualização monetária, como restou reafirmado no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP. 8.Ínfima a fixação dos honorários advocatícios na forma definida na sentença (10% sobre o valor da condenação). A jurisprudência do órgão julgador entende que o arbitramento da verba profissional deve corresponder a mil reais, montante adotado nesta ocasião para remunerar os trabalhos desenvolvidos pelo profissional que assiste o recorrente, em atenção aos critérios balizadores previstos nos incisos…

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