Processo 3000060-13.2025.8.06.0030

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000060-13.2025.8.06.0030 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: ANA EDUARDA OLIVEIRA APELADO/APELANTE: MUNICIPIO DE AIUABA* EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. A

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