Processo 3000060-20.2024.8.06.0136
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000060-20.2024.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: JOAB COSMO DE LIMA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO RESME/CE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. TEMA 1.2
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