Processo 3000062-95.2026.8.06.0143
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000062-95.2026.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE FILOMENO DA SILVA APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. A4 EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 01. Trata-se de apelação cível interposta pela pa
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