Processo 3000064-93.2026.8.06.0166

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 3000064-93.2026.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEFA ROSA NUNES DE ALMEIDA APELADO: BANCO PAN S.A. A4   DECISÃO MONOCRÁTICA     EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A AVENÇA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE SENTENÇA. TEMA 1061. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.   Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSEFA ROSA NUNES DE ALMEIDA, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito cumulada com pedidos de reparação por Danos Materiais e Morais, julgou improcedente o pleito autoral.  Ação:  a autora alega que jamais contratou o empréstimo consignado identificado pelo número 325376448-8, no valor total de R$ 2.160,00, o qual gerou descontos mensais contínuos de R$ 30,00 diretamente em seu benefício previdenciário, conforme se infere da petição inicial (ID 189228479). A requerente afirma ser pessoa idosa e analfabeta funcional, sustentando de forma veemente que não anuiu com a referida contratação bancária, desconhecendo a origem da dívida. Sentença (Id 38218144): Julgamento de improcedência, nos seguintes termos:  "O presente processo encontra-se perfeitamente maduro para receber o julgamento antecipado, em estrita observância ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida nos presentes autos, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se sobejamente demonstrada pelos robustos elementos probatórios documentais já colacionados pelas partes litigantes. Tais documentos são absolutamente suficientes para a completa elucidação dos fatos e para a formação do livre convencimento motivado deste Juízo, tornando completamente desnecessária e contraproducente a produção de outras provas em sede de audiência de instrução e julgamento. A instrução probatória já se encontra densa e cristalina, permitindo uma análise exauriente e profunda do caso sem a necessidade de dilações adicionais, o que atende de forma direta aos princípios constitucionais e processuais da celeridade, da efetividade e da economia processual. A pretendida produção de prova pericial grafotécnica, conforme será detalhadamente fundamentado no tópico pertinente ao mérito, revela-se inútil para o deslinde do feito frente à contundência da prova do proveito econômico auferido pela parte autora, autorizando assim o julgamento no estado em que o processo se encontra. (...) A prova documental dos fatos concretos, o crédito na conta da autora e a apropriação dos valores, é amplamente suficiente para demonstrar a validade da relação jurídica estabelecida, independentemente de quem, de fato, lançou a assinatura no instrumento físico. O recebimento do valor do empréstimo, somado à ausência de sua imediata devolução, evidencia a ratificação tácita do negócio jurídico e atrai a incidência do princípio basilar de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. (…) 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que de forma clara e inequívoca consta nos presentes autos processuais, DECIDO: a) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSEFA ROSA…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.