Processo 3000067-27.2026.8.06.9000

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000067-27.2026.8.06.9000 Agravante: ECILIO RODRIGUES DE SOUZA Agravado(a): FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar seguimento ao agravo de instrumento interposto, ante a perda superveniente de seu objeto, prejudicando-o, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Ecilio Rodrigues de Souza em desfavor da Fundação Universidade Estadual do Ceará e do Estado do Ceará, inconformado com a decisão interlocutória (Id. 188604535 dos autos n. 3116155-19.2025.8.06.0001) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que não lhe concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada.   Cuidam os autos de ação ordinária em que o autor, candidato ao concurso público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE, regido pelo Edital nº 001/2025-SSPDS/AESP, embora aprovado nas etapas intelectual e de saúde, foi eliminado na 3ª Etapa - Avaliação Psicológica, ao receber o resultado de "Não Recomendado", sob a alegação de desempenho insuficiente em apenas parte das competências avaliadas. Sustenta que a banca examinadora deixou de observar as regras editalícias ao não apresentar, na entrevista devolutiva, de forma individualizada e técnica, os critérios, instrumentos e parâmetros utilizados, limitando-se a informação genérica e contraditória acerca das competências supostamente deficitárias, o que inviabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma, ainda, que interpôs recurso administrativo devidamente fundamentado, instruído inclusive com laudo psicológico particular que atestou sua aptidão, o qual foi indeferido de forma padronizada e imotivada, sem qualquer enfrentamento das razões recursais. Aduz, por fim, que a avaliação foi realizada em condições adversas - longa jornada de deslocamento, duração excessiva do exame, inadequação do mobiliário e imposição de regras não previstas no edital - circunstâncias que, somadas à ausência de motivação do ato administrativo, maculam a legalidade da eliminação.   Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para ser reinserido no concurso público e prosseguir nas demais fases do certame. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a parte agravante interpôs o presente recurso, reafirmando as alegações da petição inicial e sustentando que a decisão merece reforma, pois estão plenamente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.   Na Decisão de Id. 33236759, indeferiu-se a antecipação de tutela.   Contrarrazões apresentadas.   Parecer Ministerial, opinando pelo improvimento do recurso.   É o relatório.   VOTO   Compulsando os autos de origem via sistema PJE-1G, verifiquei que sobreveio…

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