Processo 3000067-75.2024.8.06.0115
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000067-75.2024.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE APELADO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊN
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