Processo 3000068-83.2024.8.06.0075
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA VISTOS E ETC.. Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar, impetrado por JULIANA NUNES VERÇOSA em face do PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE (AMMA) e do SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, objetivando a suspensão da exigência do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no valor de R$ 13.207,45 (treze mil, duzentos e sete reais e quarenta e cinco centa
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