Processo 3000069-19.2024.8.06.0156
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000069-19.2024.8.06.0156 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: EVERARDO FONSECA PEREIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARREIRA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE . DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARREIRA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO. RETRATAÇÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTIC
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