Processo 3000071-08.2024.8.06.0182
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000071-08.2024.8.06.0182 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ RECORRIDA: ROSALIA TOMAZ DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL Nº 485/2007. NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO
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