Processo 3000073-20.2026.8.06.0113
TJCE • Apelação Criminal
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Poder Judiciário do Estado do Ceará 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Apelação Criminal n. 3000073-20.2026.8.06.0113 (ação penal privada) Apelante: Maria Elisângela Pereira da Silva Apelada: Mônica Francisca de Andrade Imputação Penal: Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNICA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO LIMINAR DA
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