Processo 3000074-22.2025.8.06.0054
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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SENTENÇA PROCESSO Nº 3000074-22.2025.8.06.0054 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/
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