Processo 3000074-25.2025.8.06.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000074-25.2025.8.06.0053 EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL EMBARGADA: ANTÔNIA CARNEIRO DA SILVA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO TERMO IN

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