Processo 3000076-63.2026.8.06.0019
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Processo nº 3000076-63.2026.8.06.0019 Considerando os termos da decisão exarada no ARE nº 1.560.244/RJ, que determina a suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, qual seja, "saber se, à luz do art. 17
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