Processo 3000077-16.2025.8.06.0041
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 3000077-16.2025.8.06.0041 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: M. R. M. N. DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração no prazo legal de 5 (cinco) di
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