Processo 3000078-23.2026.8.06.6101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: itapipoca.jecc@tjce.jus.br Processo 3000078-23.2026.8.06.6101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA  Trata-se de embargos de declaração opostos sob alegação de omissão e contradição, sustentando a embargante que a sentença deixou de se manifestar acerca da correção monetária pelos índices da taxa legal, bem como teria incorrido em contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação por danos morais. Não assiste razão à embargante. As alegações de omissão referente à correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, nota-se que tais índices foram integralmente aplicados conforme o disposto da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a qual tem aplicação imediata a partir de sua vigência. Também não se verifica a alegada contradição quanto aos consectários legais. A sentença consignou que a contratação não restou comprovada, razão pela qual a responsabilidade reconhecida possui natureza extracontratual. Assim, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, verifica-se que a embargante busca apenas o reexame de matéria já devidamente apreciada, incidindo o entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I.   Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Abra-se novo prazo recursal às partes.   Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários.  Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.