Processo 3000081-50.2026.8.06.0160
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, assumida presumivelmente verdadeira pelo legislador, nos termos do art
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