Processo 3000086-18.2025.8.06.0157

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br   Processo: 3000086-18.2025.8.06.0157   Promovente: MARIA CICERA DA SILVA RIPARDO Promovido: BANCO BRADESCO S.A.         SENTENÇA       Vistos, etc     1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.               Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MARIA CICERA DA SILVA RIPARDO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos presentes autos.     2.      Fundamentação.             PRELIMINARES I)    DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DO FATIAMENTO ARTIFICIOSO DE LIDES E DO DEMANDISMO JUDICIAL. DA POSSIBILIDADE DE CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO 159 do CNJ               O banco requerido alega que o autor se utilizou argumento genérico de que o correntista desconhece as operações realizadas e ajuizou ações idênticas em face do Banco, sugerindo a aplicação da Recomendação n° 159 do CNJ e a devida reunião das ações promovidas. Todavia analisando assupostas demandas semelhantes alegadas pelo réu, observa-se que elas ou já foram julgadas, estando em fase de cumprimento de sentença ou já foram devidamente arquivadas, não havendo mais possibilidade de os processos serem julgados de maneira conjunta.              Ademais, mesmo que houvesse mais de uma demanda tramitando, poderia o magistrado deixar de aglutinar as ações em face da instituição financeira, se em cada processo houver o questionamento de diferentes contratos, o que facilita a defesa, a instrução e o julgamento.             Salienta-se ainda que há posição pacificada nos Tribunais brasileiros, no sentido de ser inaplicável o instituto da conexão entre as ações que questionam contratos diferentes. Ora, se as eventuais ações não são sequer conexas, não se pode exigir a propositura de uma só demanda reunindo a discussão de todos os contratos. Observe: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS DIVERSOS. CONTRATOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REUNIR TODOS OS CONTRATOS EM UMA ÚNICA DEMANDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928720248060157, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 04/03/2026) [...] AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DÉBITO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDEDERIMENTO DA INICIAL JUSTIFICADO EM INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONTRATOS DISTINTOS DEVEM SER DECIDIDOS EM PROCESSO ISOLADO. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE DEMANDA ÚNICA REUNINDO TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005815720258060094, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 19/12/2025) [...] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS…

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