Processo 3000086-58.2026.8.06.0003
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Processo nº 3000086-58.2026.8.06.0003 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que segue o
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