Processo 3000087-07.2026.8.06.0015
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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R.h. DECIDO, em inspeção interna. A Constituição Federal consagra como direito e garantia fundamental a assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado, aos que comprovarem sua insuficiência de recursos, como disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, não fazendo distinção entre pessoa fí
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