Processo 3000087-89.2023.8.06.0054

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA  QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº 3000087-89.2023.8.06.0054 Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. Recorrido: DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. VÍCIO OCULTO NA PLACA-MÃE. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR AO DANO FÍSICO NA TELA LCD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. LAUDOS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBATÓRIA PLENA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. em face da sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Campos Sales/CE, nos autos da ação indenizatória movida por DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA também em face de FAST SHOP S.A. Na petição inicial (id. 22589763), o autor narrou que, em 01/03/2022, adquiriu junto à Fast Shop S.A., mediante compra marketplace, um notebook Acer Gamer Aspire Nitro 5 (modelo AN515-44-R11B), fabricado pela AGP Tecnologia, pelo valor de R$ 5.548,00, pago à vista via PIX, conforme nota fiscal e comprovante juntados. Relatou que, aproximadamente um mês após o recebimento do produto, no dia 09/04/2022, o notebook começou a apresentar instabilidades, com exibição recorrente de "tela azul" (BSoD), que desaparecia após reinicialização. Posteriormente, no dia 21/04/2022, dentro de van escolar, sua mochila sofreu atrito com o assento do veículo, causando dano físico na tela LCD. Ao acionar a garantia, foi informado que o dano na tela não era coberto. Enviou o aparelho ao suporte da Acer em 15/07/2022, quando lhe foi apresentado orçamento de R$ 7.128,00, valor superior ao preço do próprio produto, contemplando tanto o dano na tela LCD quanto um vício na placa-mãe - este último também não reconhecido como vício de fabricação pela fabricante. O autor recusou o orçamento e pleiteou: restituição do valor pago (R$ 5.548,00) ou substituição do produto, e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Em sua contestação (id. 22589781), a AGP Tecnologia arguiu, em sede preliminar, incompetência absoluta do Juizado Especial por necessidade de prova pericial complexa. No mérito, alegou mau uso do produto pelo consumidor, exclusão de garantia em razão de dano físico na tela, ausência de vício de fabricação, e inocorrência de danos morais indenizáveis. A Fast Shop S.A. (id. 22589790) arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como plataforma de marketplace, sendo a venda, entrega e garantia de responsabilidade exclusiva da fabricante. No mérito, aderiu às razões da corré quanto à ausência de responsabilidade. Após audiência de conciliação infrutífera (id. 22590063), o autor apresentou réplica (id. 22590065), reiterando os fatos e destacando que o próprio laudo técnico da recorrente identificou dois defeitos: (i) vício não coberto (NVF) - dano na tela LCD -, e (ii) vício coberto (VF) - vício na placa-mãe -, além de reforçar que as "telas azuis" surgidas antes do dano físico na tela comprovam que o defeito na placa-mãe antecedeu o acidente da van. A sentença (id. 22590070), proferida pelo Juiz Leigo Alexandre Carvalho Macedo e homologada pelo Juiz de Direito Paulo Sérgio dos Reis em 22/03/2025, julgou os pedidos parcialmente procedentes, rejeitando as preliminares e condenando as rés…

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