Processo 3000088-20.2026.8.06.0038
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº 3000088-20.2026.8.06.0038 MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO MARIA SOCORRO DA SILVA ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de suspensão de descontos e indenização por danos morais e materiais em face de BANCO PAN S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando não ter contratado empréstimo consignado nem autorizado portabilidade de operação de crédito, requerendo a declaração de nulidad
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