Processo 3000089-09.2025.8.06.0048
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3000089-09.2025.8.06.0048 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: VALDENIR PAULINO XAVIER JUNIOR APELADO: FRANCISCO TONY HOLA
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