Processo 3000090-48.2023.8.06.0182
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000090-48.2023.8.06.0182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE/APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA, ESTADO DO CEARA. EMBARGADA/APELADA: NUBIA FERNANDA XAVIER DA SILVA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. ALE
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