Processo 3000092-37.2025.8.06.0056
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000092-37.2025.8.06.0056 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª
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