Processo 3000095-68.2026.8.06.6001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000095-68.2026.8.06.6001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LEANDRO SOARES DOURADO E OUTRA RECORRIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DE VOO QUE REDUZIU VIAGEM DE FÉRIAS A FERNANDO DE NORONHA/PE DE 7 (SETE) PARA 3 (TRÊS) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIDA. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR AMBOS OS RECORRENTES, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA PELA RECORRIDA (ART. 99, §3º, CPC). II - TEMA 1.417/STF - INAPLICABILIDADE. A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO ARE 1.560.244/RJ RESTRINGE-SE A CASOS DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS (ART. 256, §3º, CBA). A PRÓPRIA RECORRIDA FUNDAMENTA A ALTERAÇÃO EM "READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA" - FORTUITO INTERNO POR DEFINIÇÃO - O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. III - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC APLICÁVEL - CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA RECORRIDA, PRECLUSO. ÔNUS DA PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016) NÃO CUMPRIDO. A RECORRIDA NÃO JUNTOU E-MAIL, SMS OU QUALQUER REGISTRO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PRINT DO CADASTRO DA RESERVA, QUE COMPROVA APENAS A EXISTÊNCIA DA RESERVA - FATO INCONTROVERSO -, NÃO A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EXATA DA COMUNICAÇÃO, INFERIU O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 72 HORAS A PARTIR DA DATA EM QUE OS AUTORES CANCELARAM A HOSPEDAGEM - INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À TRANSPORTADORA (ART. 14, CDC C/C ART. 373, II, CPC). IV - ESVAZIAMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. AINDA QUE COMPROVADA A COMUNICAÇÃO, A ALTERAÇÃO REDUZIU SUBSTANCIALMENTE A ESTADIA EM DESTINO TURÍSTICO DE ACESSO CONTROLADO, SUPRIMINDO MAIS DA METADE DO PERÍODO DE FÉRIAS CONTRATADO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA O DEVER DE INDENIZAR. V - DANO MATERIAL - R$ 3.957,26 - COMPROVADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE CANCELAMENTO DA POUSADA DISCRIMINAM TAXA DE CANCELAMENTO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DA HOSPEDAGEM NÃO REEMBOLSÁVEL, COM NEXO CAUSAL DIRETO E NÃO INFIRMADO PELA RECORRIDA. VI - DANO MORAL CONFIGURADO - R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONSIDERADOS O ESVAZIAMENTO SUBSTANCIAL DO OBJETO CONTRATUAL, O REFLEXO MATERIAL COMPROVADO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE DILIGÊNCIA DA RECORRIDA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VII - CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI Nº 14.905/2024. DANO MATERIAL (NATUREZA CONTRATUAL): JUROS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC); CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - 17/12/2025 (SÚMULA 43/STJ) -, COM TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA, VEDADA A CUMULAÇÃO. DANO MORAL: JUROS DESDE A CITAÇÃO; CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA. VIII - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO IMPOSTOS. APENAS OS CONSUMIDORES RECORRERAM E O RECURSO FOI PROVIDO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto…

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