Processo 3000095-92.2026.8.06.9000

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000095-92.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTÔNIO GERALDO SOARES DE SOUZA   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME AUDIOMÉTRICO COM VÍCIO FORMAL. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     I. CASO EM EXAME     1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão interlocutória que, em ação originária, deferiu tutela de urgência para determinar o recebimento de exame audiométrico retificado e assegurar a reintegração de candidato a concurso público para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar, garantindo sua participação nas fases subsequentes.      II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO     2.Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) estabelecer se a exclusão de candidato por vício formal em exame médico, posteriormente sanado, observa os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.     III. RAZÕES DE DECIDIR    3.A análise em sede de agravo de instrumento limita-se à verificação dos requisitos da tutela provisória, sem adentrar o mérito da demanda originária, sob pena de supressão de instância.     4.A concessão de efeito suspensivo exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC.     5.Não restou demonstrada plausibilidade jurídica suficiente para suspender a decisão agravada.     6.Embora o edital vincule as partes, sua aplicação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afastando formalismo excessivo.     7.Verifica-se que a irregularidade no exame consistiu em vício formal sanável, sem indícios de fraude ou má-fé, tendo sido posteriormente corrigida com documentação idônea.     8.A exclusão do candidato, nessas circunstâncias, mostra-se desproporcional, sobretudo diante da ausência de prejuízo à Administração ou aos demais candidatos.     9.Destaca-se que a medida deferida é reversível e preserva a utilidade do processo principal, permitindo análise definitiva após o contraditório pleno.     IV. DISPOSITIVO E TESE    10.Recurso conhecido e desprovido.     Teses de julgamento:     1. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dano grave.     2. A eliminação de candidato por vício formal sanável em exame médico, sem indícios de fraude, configura formalismo excessivo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.     3. A posterior regularização documental autoriza, em sede de tutela de urgência, a reintegração provisória do candidato ao certame.     4. A medida que assegura a continuidade no concurso, quando reversível e sem prejuízo à Administração, deve ser mantida.    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 37, caput; CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.099/1995, art. 38.    Jurisprudência relevante citada: TJCE,…

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