Processo 3000096-22.2025.8.06.0041
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000096-22.2025.8.06.0041 APELANTE: APARECIDO MIZAEL DA SILVA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D
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