Processo 3000096-66.2026.8.06.0015
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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Última movimentação
R.h. Vistos, etc. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que o acesso ao judiciário não seja prejudicado ou impedido por fatores econômico-sociais. Tendo este entendimento em ênfase e pairando dúvida quanto aos fatos propostos, no intui
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