Processo 3000097-93.2026.8.06.6112
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FATIMA AGUSTINHO BORGES em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, na qual a autora impugna a fatura de outubro de 2025, no valor de R$ 137,75, correspondente a consumo de 21m³ na unidade consumidora nº 022614761 (ID 191900745), por reputá-la incompatível com o histórico de consumo de sua residência rural, localizada no Sítio/Trave
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