Processo 3000098-30.2026.8.06.0017
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c responsabilidade civil por danos morais intentada por Teresa Brito Pereira de Lima em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação travada entre os li
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