Processo 3000099-05.2024.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3000099-05.2024.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE BARBALHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu com julgamento de mérito e julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência in
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