Processo 3000101-67.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (3)
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Última movimentação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3000101-67.2025.8.06.0001 [Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: MAYZE COSTA DE LUCENA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H. Vistos, etc., Relatório formal dispensado( artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Ressalte-se apenas, ser AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAYZE COSTA DE LUCENA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a nulidade do ATO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO para su
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